Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma e dos serviços MultiParceiros (“Plataforma” ou “MultiParceiros”). Ao se cadastrar ou utilizar os serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Trata-se de um serviço destinado a empresas (relação empresarial B2B), e não a consumidores finais.

1.Quem somos

O MultiParceiros é uma marca operada por TNT Promo Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.072.629/0001-64, com sede na Rua Areado, 12, Loja 10, Carlos Prates, Belo Horizonte/MG, CEP 30710-530 (“TNT Promo”), responsável pela criação, operação e recebimentos relativos à Plataforma.

2.O que é o serviço (natureza)

O MultiParceiros é um serviço de intermediação e coordenação que aproxima empresas com interesses de compra em comum (“Participantes”) e empresas que fornecem produtos ou serviços (“Fornecedores”), formando grupos para compra coletiva e/ou divulgação compartilhada.

O MultiParceiros não é vendedor, fabricante, distribuidor, fornecedor de crédito nem parte da relação comercial entre Participantes e Fornecedores. Sua atuação limita-se a indicar, aproximar e coordenar a formação dos grupos e a comunicação entre as partes.

3.Definições

• Participante: empresa que se cadastra para comprar em grupo e/ou divulgar em conjunto.
• Fornecedor: empresa que produz, fornece ou executa os produtos/serviços demandados pelos grupos.
• Grupo: conjunto de empresas reunidas pelo MultiParceiros para uma compra coletiva ou uma campanha de divulgação.
• Coordenação: a atividade do MultiParceiros de formar grupos, organizar cotações e acompanhar a comunicação entre as partes.

4.Cadastro e elegibilidade

O cadastro é destinado a pessoas jurídicas e a quem as represente legalmente. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas. O MultiParceiros pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação, a seu critério.

5.Como funcionam os grupos

O MultiParceiros reúne empresas complementares (não concorrentes, na divulgação) ou que consomem os mesmos itens (na compra coletiva), levanta a demanda, organiza a busca por Fornecedores e apresenta cotações. O tipo de produto, a quantidade, o formato da campanha e demais condições são definidos entre as partes. O alcance do grupo (regional ou nacional) considera a viabilidade logística e o frete.

6.Cotação, crédito e concretização do negócio

A formação do grupo e a apresentação de cotações constituem mera proposta, sem obrigar qualquer das partes. O negócio somente se torna efetivo e vinculante após:

• a aprovação do crédito do Participante pelo Fornecedor; ou
• a confirmação do pagamento à vista.

A análise e a concessão de crédito são de responsabilidade exclusiva do Fornecedor, feitas diretamente com o Participante, segundo os critérios do próprio Fornecedor. O MultiParceiros apenas indica o Participante e não participa, não influencia e não garante a aprovação de crédito.

7.Pagamento, comissão e nota fiscal

O pagamento, o faturamento e a emissão de nota fiscal ocorrem diretamente entre Fornecedor e Participante. A nota fiscal é emitida pelo Fornecedor, individualmente para cada Participante, no valor proporcional à sua parte.

O MultiParceiros não processa, não retém e não intermedeia pagamentos entre as partes. A remuneração do MultiParceiros consiste em percentual/comissão pela intermediação e coordenação, acordado com o Fornecedor e/ou conforme as condições informadas, sem mensalidade obrigatória para o Participante e sem cobrança “por cima” do valor negociado.

8.Responsabilidades das partes

• Fornecedor: qualidade, especificação, prazo, produção, entrega, garantia, faturamento, concessão de crédito e cobrança dos produtos/serviços que fornecer.
• Participante: veracidade dos dados, pagamento ao Fornecedor nas condições acordadas e, na divulgação, o cumprimento da distribuição combinada com o grupo.
• MultiParceiros: a coordenação da formação do grupo e da comunicação entre as partes, com diligência e boa-fé.

9.Isenção e limitação de responsabilidade

Por se tratar de relação empresarial e paritária, e considerando que o MultiParceiros atua apenas como intermediário/coordenador, as partes acordam que o MultiParceiros não se responsabiliza, de forma exemplificativa, por:

• qualquer economia, resultado ou volume de vendas — não há garantia de redução de preço, de retorno ou de sucesso da campanha;
• inadimplência de qualquer das partes, ou pela concessão/negativa de crédito pelo Fornecedor;
• defeito, atraso, avaria, especificação incorreta ou não entrega de produtos ou serviços pelo Fornecedor;
• descumprimento de obrigações assumidas entre Participante e Fornecedor, ou entre os Participantes do grupo;
• danos indiretos, lucros cessantes ou eventos de força maior/caso fortuito.

Eventual responsabilidade do MultiParceiros, quando existente e comprovada, limita-se à sua atividade de coordenação. Esta cláusula não exclui responsabilidade por dolo, nem direitos indisponíveis ou normas de ordem pública.

10.Sigilo e confidencialidade

O MultiParceiros pode manter em sigilo a identidade dos Fornecedores, atuando como ponto único de contato da intermediação. As partes comprometem-se a tratar como confidenciais as informações comerciais a que tiverem acesso em razão dos grupos.

11.Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. A TNT Promo figura como controladora dos dados coletados na Plataforma.

12.Propriedade intelectual

A marca MultiParceiros, o site, os textos, layouts e materiais são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

13.Vigência, cancelamento e exclusão

O cadastro não gera fidelidade obrigatória. O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento; obrigações já assumidas com Fornecedores ou com o grupo antes do cancelamento permanecem válidas. O MultiParceiros pode encerrar o acesso de quem violar estes Termos.

14.Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após alterações representa concordância com a nova versão.

15.Legislação e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (relação empresarial). Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@multiparceiros.com.br.